1. Passeios e Pacotes
1.1. Os vários passeios e pacotes apresentados pela UPSTREAM – TRY PORTUGAL são produtos protegidos por direitos autorais da empresa.
1.2. Comprar um passeio de um dia ou um pacote de 7 dias + turístico (privado ou em grupo) assegura ao cliente os serviços descritos no pacote turístico, tais como: transporte, serviço de guia ao longo do dia e durante toda a viagem, bilhetes para os monumentos quando mencionado , degustação de comida tradicional quando mencionada, degustação de vinhos quando mencionado, alojamento e refeições em hotéis de qualidade quando mencionados e equipamento desportivo quando mencionado. Todos os extras não mencionados no programa não estão incluídos no passeio e os custos serão da responsabilidade do cliente. Alterações adicionais são possíveis quando previamente apresentadas e acordadas com o cliente.

2. Reservas e Pagamentos
2.1. Para confirmar uma reserva de qualquer programa, o cliente deve depositar
50% da cotação completa, estabelecendo o valor restante 20 dias antes da chegada. Se uma Reserva é feita dentro dos 20 dias anteriores ao passeio, o depósito deve ser de cotação completa.
2.2. A UPSTREAM – TRY PORTUGAL reserva o direito de cancelar qualquer reserva para a qual o pagamento não tenha sido efetuado sob a condição acima referida. Haverá um reembolso de 50% do depósito de reserva.
2.3. Mudanças de preços nos passeios: a cotação enviada aos clientes estará sempre sujeita à confirmação de cotação e disponibilidade. Os preços podem sofrer alterações devido a várias mudanças de acordo com a disponibilidade do parceiro do hotel, parceiros de transporte, guias de turismo e outros serviços incluídos nos pacotes / passeios.
2.4. Os pagamentos podem ser processados ​​por Visa, PayPal ou transferência bancária SWIFT.

3. Impostos
3.1. Os preços cotados não refletem o imposto sobre o valor agregado (IVA) nas tarifas locais atuais. Esta taxa é obrigatória nos países da UE e onde o serviço é operado.
3.2. Os impostos turísticos diários podem ser aplicáveis ​​em algumas cidades importantes e serão cobrados diretamente pela entidade hoteleira / alojamento.

4. Cancelamentos de clientes, ausência e alterações
4.1. Se deve cancelar a sua reserva, a sua taxa de cancelamento será determinada de acordo com os termos descritos no quadro abaixo. As transferências para outra viagem ou para uma conta de depósito para uma viagem futura só são permitidas antes do pagamento final, após o qual a nossa política de cancelamento se aplica. Se a viagem custa mais do que a sua viagem original, terá que pagar a diferença. Depósito total é transferível como um crédito de viagem futuro para ser usado pelo mesmo viajante num programa UPSTREAM – TRY PORTUGAL que parte dentro de 24 meses da data original do cancelamento da viagem. Este crédito não pode ser prolongado além de 24 meses e pode ser transferido para outra viagem apenas uma vez. A política de transferência não se aplica a viagens privadas.
Reembolso:
Número de dias antes da sua viagem:

270 + 100% Reembolso de depósito
61- 269 50% Reembolso de depósito ou 75% de custo de viagem
21-60 0% Reembolso de depósito ou 50% de custo de viagem
0-20 0% Reembolso do custo da excursão (taxa de cancelamento)
4.2. No caso de ausência, a UPSTREAM – PORTUGAL não efetuará qualquer reembolso quanto à viagem do cliente ausente. Isso aplica se a hotéis, restaurantes, taxas de entrada, transferências, equipamentos ou qualquer outra logística descrita no programa.
4.3. Os clientes podem realocar a sua participação e pagamento com uma pessoa substituta, que satisfaça todas as condições exigidas para a viagem, desde notificação à UPSTREAM – TRY PORTUGAL com pelo menos 15 dias antes da data de chegada e após a confirmação por escrito da aceitação dos prestadores de serviços incluídos no passeio.
4.4. Não há reembolso para chegar atrasado ou sair cedo de uma viagem.
4.5. Os quartos e cabines privadas, aluguel de bicicletas ou equipamentos desportivos e taxas de viagem internas são considerados parte do custo total da viagem e estão sujeitos a esses contratos específicos de taxa de cancelamento. As taxas percentuais são calculadas no custo total da viagem.
4.6. As exceções à nossa política de cancelamento não podem ser feitas por qualquer motivo, incluindo clima, terrorismo, transtorno civil ou emergências pessoais.

5. Cancelamento e alterações por UPSTREAM – TRY PORTUGAL
5.1. A UPSTREAM – TRY PORTUGAL reserva o direito de alterar a ordem do itinerário ou serviços prestados, como horas de partida, rotas, atividades ou substituir qualquer hotel inicialmente planeado por outros de categoria similar em casos excepcionais.
5.2. A UPSTREAM – TRY PORTUGAL reserva o direito de cancelar qualquer passeio por qualquer motivo determinado a nosso exclusivo critério, inclusive se houver poucos participantes, ou se a qualidade da viagem ou a segurança do cliente estiver comprometida. Nesse caso, os clientes terão direito ao reembolso total dos montantes já depositados.
5.3. Em caso de cancelamento, a UPSTREAM – TRY PORTUGAL não é responsável por qualquer perda realizada em razão de passagens aéreas não reembolsáveis ​​ou intransferíveis ou outros custos de viagem irreparáveis ​​dos clientes.

6. Bagagem e responsabilidade valiosa
6.1. A UPSTREAM – TRY PORTUGAL assume apenas responsabilidade e cobre os custos de qualquer dano ou perda de bagagem no programa de vários dias quando a bagagem do cliente for mantida no carro de transferência, autocarro ou mini-autocarro, até a um limite máximo de 500 euros por peça de bagagem .
6.2. UPSTREAM – TRY PORTUGAL não é responsável pela bagagem do cliente quando é mantido dentro do hotel / quarto de alojamento. Regras e regulamentos do hotel serão aplicados.
6.3. Sob nenhuma circunstância a UPSTREAM – TRY PORTUGAL é responsável pela perda ou roubo de itens valiosos, como jóias, dinheiro, documentos pessoais, cartões de crédito, documentos, projetos, pinturas ou artefatos valiosos, equipamentos desportivos, eletrónicos que não foram depositados de acordo com as regras gerais de conformidade de segurança da entidade de alojamento ou foi guardada de acordo com a transferência de carro, autocarro ou mini-autocarro.

7. Seguros
7.1. Os serviços operados pela UPSTREAM – TRY PORTUGAL são cobertos por seguros, conforme exigido pela lei portuguesa da Agência de Turismo de Entretenimento, o Decreto Nº 95/2013 de 19 de julho de grau Nº 108/2009 de 15 de maio para seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais .
7.2. Garantias contratadas de seguro de responsabilidade: o valor mínimo coberto pelo seguro é de 50.000 EUR cobrindo os riscos decorrentes da atividade, compensação garantida por danos materiais e danos pessoais causados ​​a clientes ou terceiros por ações ou omissões da UPSTREAM – TRY PORTUGAL ou seus representantes.
7.2.1. Seguro de acidentes pessoais, garantias contratadas:
7.2.1.1. Morte por acidente: 20 000 EUR
7.2.1.2. Incapacidade permanente por acidente: 25 000 EUR
7.2.1.3. Despesas médicas: 3 500 EUR
7.2.1.4. Despesas funerárias: 3 000 EUR

8. Documentação
Os clientes  devem sempre ter com eles documentação pessoal atualizada (passaporte, permissões, vistos, vacinas atualizadas, documentação sobre restrições dietéticas, medicação, etc.).

9. Reclamações
Os clientes reservam o direito de se queixar pelos serviços prestados ou por qualquer outro aspecto que se tenha passado contra a qualidade do serviço. Estas queixas só devem ser consideradas quando submetidas por escrito à UPSTREAM – Valorização do Território, Lda., No prazo de 20 dias após o término do passeio em conformidade com a Lei Portuguesa. As queixas devem ser enviadas para a nossa sede via carta.

 

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 Termos e Condições:  

 A UPSTREAM cumpre com o DecretoLei Nº17/20 que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. 

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 

O presente decreto-lei  

Artigo 2.º 

Âmbito de aplicação 

O disposto no presente decreto-lei aplica-se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local. 

Artigo 3.º 

Viagens organizadas por agências de viagens e turismo 

1 – As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excecional e temporariamente, para efeitos do cumprimento do disposto nos  4 e 5 do artigo 25.º e no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, o direito aos viajantes de optar: 

  1. Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021; ou
  2. Pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

2 – O vale referido na alínea a) do número anterior: 

  1. É emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição;
  2. Caso seja utilizado para a realização da mesma viagem, ainda que em data diferente, mantém-se o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do serviço de viagem; e
  3. Se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na alínea b) do n.º 1 não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias. 

4 – No caso das viagens de finalistas ou similares, previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os viajantes podem optar por qualquer uma das modalidades previstas no n.º 1 do presente artigo, aplicando-se a estes o regime previsto nos números anteriores. 

5 – O incumprimento imputável às agências de viagens e turismo do disposto nos números anteriores permite aos viajantes acionar o fundo de garantia de viagens e turismo, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. 

6 – Até ao dia 30 de setembro de 2020, os viajantes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias. 

Artigo 4.º 

Cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local 

1 – As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar: 

  1. Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021;
  2. Pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

2 – O vale referido na alínea a) do número anterior: 

  1. É emitido à ordem do hóspede e é transmissível por mera tradição;
  2. Pode ser utilizado por quem o apresentar também como princípio de pagamento de serviços de valor superior, de acordo com a disponibilidade do empreendimento ou estabelecimento e nas condições aplicáveis nas novas datas pretendidas;
  3. Caso não seja utilizado até 31 de dezembro de 2021, o hóspede tem direito ao reembolso, a efetuar no prazo de 14 dias.

3 – Caso o reagendamento previsto na alínea b) do n.º 1 não seja efetuado até 31 de dezembro de 2021, por falta de acordo entre o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local e o hóspede, este tem o direito de ser reembolsado da quantia que haja pago aquando do cancelamento da reserva, a efetuar no prazo de 14 dias. 

4 – Caso o reagendamento seja feito para data em que a tarifa aplicável esteja abaixo do valor da reserva inicial, a diferença deve ser usada noutros serviços do empreendimento turístico ou do estabelecimento de alojamento local, não sendo devolvida ao hóspede se este não a utilizar. 

5 – O reagendamento só pode ser efetuado diretamente com o empreendimento turístico e estabelecimento de alojamento local. 

6 – O disposto no presente artigo não é aplicável às reservas reembolsáveis, devendo aplicar-se nesse caso as regras de cancelamento dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local. 

7 – O disposto no n.º 1 aplica-se às reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas através de agências de viagens e turismo que não estejam abrangidas nos termos do artigo anterior. 

8 – Até ao dia 30 de setembro de 2020, os hóspedes que se encontrem em situação de desemprego podem pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, a efetuar no prazo de 14 dias. 

Artigo 5.º 

Relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local 

1 – As reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, para o período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, efetuadas por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística, portugueses ou internacionais a operar em Portugal, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou ainda com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, a esses operadores o direito de crédito do valor não utilizado. 

2 – O crédito deve ser utilizado para a liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, em data definida pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até ao dia 31 de dezembro de 2021. 

3 – Caso o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local não tenha disponibilidade para múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até ao dia 31 de dezembro de 2021, a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem requerer a devolução do crédito a efetuar no prazo de 14 dias. 

4 – Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva de serviço de alojamento em empreendimento turístico ou em estabelecimento de alojamento local situados em Portugal, até ao dia 31 de dezembro de 2021, o valor do depósito deve ser devolvido no prazo de 14 dias após esta data. 

Artigo 6.º 

Entrada em vigor 

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de abril de 2020. – António Luís Santos da Costa – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. 

Promulgado em 17 de abril de 2020.